A questão da ocupação de área de risco é um tema que não pode ser dissociado de uma discussão acerca da estrutura intraurbana brasileira, a efetividade das ações das instituições frente as demandas dos agentes que fazem o espaço urbano, e sobretudo sobre os agentes em situação de segregação. Para finalidade da pesquisa adota-se uma vertente metodológica jurídico-sociológica, e no tocante ao tipo de investigação, foi escolhido, na classificação Witker e Gustin, o tipo jurídico-projetivo. As principais fontes da pesquisa compreendem textos doutrinários, normas e demais dados colhidos na pesquisa. Em síntese, a ocupação em áreas de risco ocorre pautada em um processo de segregação, no qual há a formação de um meio de privilégios para a classe dominante, assim, a ocupação é apenas um meio para com que os segregados tenham um dos valores da terra, a localidade ou acessibilidade. É necessário tratar das ocupações, o que pode compreender a realização de obras de contenção, realocação em consideração às necessidades dos moradores. De todo modo, em todo esse processo faz-se necessário a abertura de canais de comunicação para com a população segregada para inibir a ocupação em áreas de risco de modo mais eficiente. O Estado enquanto instituição deve tomar medidas efetivas em prol da população segregada, e não meramente dilatórias.

Por meio do presente estudo buscou-se avaliar de modo crítico e prospectivo a temática da acessibilidade nas escolas e a eventual possibilidade de imputação de responsabilidade civil ao Estado nos casos em que a acessibilidade não seja garantida às pessoas com deficiência. Para tanto, produziu-se um estudo eminentemente teórico por meio de uma vertente metodológica jurídico-sociológica, e no tocante ao tipo de investigação, foi escolhido, na classificação Witker e Gustin, o tipo jurídico-projetivo. No tocante as fontes da pesquisa foram utilizadas as normas, textos doutrinários e demais dados colhidos ao longo da pesquisa. Contata-se que ainda hoje o Brasil padece com a problemática da prestação da acessibilidade em escolas públicas, de modo que alunos com deficiência são impactados gravosamente de modo negativo e, por consequência, têm seus estudos e qualidade de vida afetada. A prestação da acessibilidade, sobretudo em escolas, é um dever do Estado, em vistas a garantir o mínimo civilizatório e garantia da dignidade da pessoa humana desses alunos. Nessa linha de intelecção, em consonância com os preceitos e princípios emanados pela Constituição da República de 1988, assim como pelas demais normas protetivas às crianças e adolescentes que possuem alguma deficiência, verifica-se a flagrante violação por parte do Estado dos Direitos desse grupo.

Por meio do presente estudo buscou-se avaliar de modo crítico e prospectivo a temática da acessibilidade nas escolas e a eventual possibilidade de imputação de responsabilidade civil ao Estado nos casos em que a acessibilidade não seja garantida às pessoas com deficiência. Para tanto, produziu-se um estudo eminentemente teórico por meio de uma vertente metodológica jurídico-sociológica, e no tocante ao tipo de investigação, foi escolhido, na classificação Witker e Gustin, o tipo jurídico-projetivo. No tocante as fontes da pesquisa foram utilizadas as normas, textos doutrinários e demais dados colhidos ao longo da pesquisa. Contata-se que ainda hoje o Brasil padece com a problemática da prestação da acessibilidade em escolas públicas, de modo que alunos com deficiência são impactados gravosamente de modo negativo e, por consequência, têm seus estudos e qualidade de vida afetada. A prestação da acessibilidade, sobretudo em escolas, é um dever do Estado, em vistas a garantir o mínimo civilizatório e garantia da dignidade da pessoa humana desses alunos. Nessa linha de intelecção, em consonância com os preceitos e princípios emanados pela Constituição da República de 1988, assim como pelas demais normas protetivas às crianças e adolescentes que possuem alguma deficiência, verifica-se a flagrante violação por parte do Estado dos Direitos desse grupo.

A questão referente a demarcação de terras indígenas é um tema que não pode ser dissociado de uma discussão acerca das normas vigentes a respeito do tema, e a eficácia jurídica e social dessas. Com o fito da pesquisa adota-se uma vertente metodológica jurídico-sociológica, e no que se refere ao tipo de investigação, foi escolhido, na classificação Witker e Gustin, o tipo jurídico-projetivo. As fontes da pesquisa compreendem doutrinas, normas, além de dados colhidos na pesquisa. Em síntese, os direitos dos indígenas à terra são direitos originários, ou seja, anteriores a criação do próprio Estado, por conseguinte, a demarcação de terra por intermédio do Estado possui natureza meramente declaratória. Embora, reconheça-se o direito dos indígenas à terra, inclusive constitucionalmente, o exercício desse direito fica relativamente comprometido em razão de conflitos, ocasionados pela não indicação da extensão territorial da posse. Há uma falta de eficácia da norma constitucional, que está atrelada a estrutura do procedimento administrativo para que se chegue à delimitação das terras, mas sobretudo ao enfoque individualista do Estado Nacional, que privilegia o direito à propriedade em detrimento a proteção à terra. Resta claro que legislações acerca do assunto são insuficientes, ante a ineficácia prática, assim, é necessário a implementação de políticas públicas em prol dos povos indígenas para respeito às suas culturas e terras, de modo a dar-lhes visibilidade frente a população em geral, nessa linha de intelecção faz-se necessário também maior representatividade política dos indígenas, inclusive com indígenas ocupando cargos políticos relevantes.

O objetivo principal deste artigo é analisar e compreender os significados da decisão do Supremo Tribunal Federal que tornou inconstitucional a proibição expressada por normas e executada pelo Estado brasileiro de doação de sangue por homens homossexuais. Também se busca identificar as motivações da restrição e entender de que modo ela se relaciona ao ódio e ao preconceito contra homens gueis, além de investigar se a decisão do Supremo foi uma reparação no que tange à equiparação de direitos e ao combate à discriminação da população LGBTI no Brasil, sendo esta a hipótese principal. Para tanto, a metodologia utilizada é o estudo de caso com revisão bibliográfica, análise crítica e qualificada, e postura propositiva. No início é apresentada, de forma breve e sob pano de fundo da epidemia de SIDA, a História do Movimento LGBTI no Brasil e as conquistas da comunidade no âmbito jurídico. Em seguida, são apontadas as motivações que desaguaram nas normas legais que deram base à negação do direito à doação de sangue por homens homossexuais. Por fim, é apresentado o instrumento que impugnou as normas restritivas, o contexto e o julgamento da ação, bem como são analisados em detalhes dois votos de ministros que votaram pela manutenção das restrições e, por último, em busca de resposta à hipótese levantada, é alvo de análise o voto do ministro Edson Fachin, relator da matéria e que votou pela inconstitucionalidade da restrição. É possível elencar como resultados e contribuições deste trabalho: possibilitar que a população LGBTI no Brasil se aproprie de sua própria História, contextualizar no passado e no presente o tema da negação a homens homossexuais ao direito de doar sangue, compreender os significados da decisão do Supremo e seu reflexo no aumento dos estoques dos bancos de sangue e no avanço no que tange à equiparação de direitos e no processo de cidadanização da população LGBTI no Brasil.

A temática da desigualdade salarial entre os gêneros consiste no ato de remunerar com salários diferentes homens e mulheres que exercem as mesmas funções, tendo como fator determinante para essa distinção a questão de gênero. A referida prática atenta contra o estabelecido no artigo 7º da Constituição Federal, o qual proíbe a diferença de salários por sexo, cor, idade ou estado civil e, ainda, contra o artigo 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, que garante salários iguais, sem distinção de gênero, para trabalhos de igual valor. No contexto da sociedade contemporânea verifica-se que a despeito de a igualdade salarial entre homens e mulheres ser assegurada por lei, inexiste uma fiscalização efetiva para o seu cumprimento. Dessa maneira, torna-se primordial analisar o princípio da isonomia com o objetivo de prestar proteção jurídica ao trabalho feminino, visando romper o machismo estrutural que perdura ao longo do tempo. No tocante aos aspectos metodológicos, utiliza-se de um modelo teórico hermenêutico, especificamente por intermédio da vertente-jurídico sociológica, o estudo apresenta caráter dedutivo e explicativo, para tanto, procedeu-se à descrição do problema de acordo com os pontos de vista de diversos autores sobre a temática, bem como a identificação das eventuais situações de aplicação dos danos material e moral na hipótese de discrepância salarial, complementarmente buscou-se contextualizar a disparidade das remunerações entre os gêneros para, em um segundo momento, averiguar as possibilidades de reparação através do dano material e moral. De modo busca-se lançar luzes sobre a temática e pavimentar um caminho de soluções para a problemática debatida de modo a prestigiar os princípios normativos emanados pela Constituição da República de 1988.

Ante ao atual momento político-social brasileiro, manifesta-se como imperiosa a necessidade de um olhar civil sobre a temática da violação aos direitos humanos dos indivíduos encarcerados em prisões brasileiras, de modo a relacionar-se com a omissão estatal e as mazelas inerentes ao sistema prisional, como a superlotação e o agravamento das degradantes condições às quais os presos se encontram submetidos. Neste toar, é cristalina a afronta aos princípios de dignidade humana estampados na Constituição Federal de 1988. Destarte, faz-se relevante o presente estudo para ampliar o debate sobre o papel da Responsabilidade Civil na matéria dos danos extrapatrimoniais, vez que nenhuma forma de compensação logra o necessário êxito. Através de análise do paradigmático RE 580252, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, são extraídas (im)possibilidades de respostas minimamente satisfatórias para o suscitado. O estudo proposto pertence à vertente metodológica jurídico-dogmático. Em relação ao tipo de investigação, foi escolhido, na classificação Witker (1985) e Gustin (2010), o tipo jurídico-projetivo. No tocante à técnica de análise do conteúdo, trata-se de pesquisa teórica, a partir de análise de conteúdo de jurisprudência e doutrina. Em conclusão, extraiu-se a impossibilidade de compensação em pecúnia pela via da Responsabilidade Civil, ante ao complexo e frágil panorama contemporâneo do sistema prisional brasileiro.

O presente estudo se funda na imprescindível análise da razão em se responsabilizar o Estado no tocante aos danos materiais, possivelmente, evitáveis, mediante notificação à população, referente a casos de enchentes na cidade Belo Horizonte. A pesquisa que se propõe pertence à vertente metodológica jurídico-sociológica. No tocante ao tipo de investigação foi escolhido, na classificação Witker (1985) e Gustin (2010), o tipo jurídico-projetivo. De acordo com a técnica de análise do conteúdo, afirma-se que trata-se de uma pesquisa teórica, o que será possível a partir da análise de conteúdo dos textos doutrinários, normas e demais dados colhidos na pesquisa.

O presente artigo se dedica a analisar crítica e construtivamente a responsabilidade civil do Estado na garantia do direito à educação no ensino público, bem como no acesso aos meios digitais enquanto direitos fundamentais. Para tanto, analisou-se o fundamento do direito à educação e os reflexos e desafios advindos da pandemia do Novo Coronavírus na rede pública de ensino. Evidenciada a responsabilidade civil objetiva do Estado em fazer cumprir esse direito, concluiu-se pela aplicação da Teoria do Risco Integral para responsabilizar a Administração Pública por suas ações e omissões, enquanto garantidora do arcabouço mínimo protetivo à dignidade da pessoa humana. Nesse cenário, foi problematizado o acesso aos meios digitais enquanto garantia imprescindível ao ensino, principalmente no cenário pândemico, e os impactos da carência de acesso à internet aos alunos da rede pública. Cabe ressaltar que este artigo foi escrito previamente à publicação da Lei nº 14.172/202, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. Quanto à investigação, pertence à classificação de Witker (1985) e Gustin (2010), utilizar-se-á a vertente jurídico-sociológica, com predomínio do raciocínio dialético. Parte-se, ainda, de uma análise qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

A presente pesquisa trata do agravo de instrumento, especialmente no que toca a possibilidade de utilização do referido recurso em decisões que promovem a limitação de litisconsórcio em decisão de ofício do magistrado. Essa temática é de supra importância, em se considerando que o artigo 1015 do Código de Processo Civil traz um rol taxativo de hipóteses nas quais é cabível a impugnação por agravo de instrumento. E dentre essas não está presente a situação objeto do presente estudo, qual seja, limitação de litisconsórcio em decisão de ofício. Para consecução da presente pesquisa utiliza-se da metodologia de pesquisa, utiliza-se o método analítico, já que trata se de uma coleta e análise de obras doutrinárias e da legislação processual civil sobre o tema, além da análise de um julgado da jurisprudência do STJ sobre o recurso em análise e sobre natureza da lista do artigo 1015 do CPC. Em linhas gerais, conclui-se que embora o artigo 1015 do Código de Processo Civil traz um rol taxativo de hipóteses nas quais é cabível a impugnação por agravo de instrumento, pode haver inclusão de outras hipóteses por intermédio da interpretação extensiva, mas essa extensão só seria possível em situações excepcionais de urgência.